Portaria institui regime autodeclaratório para regularizar obras em condomínios fechados de Palmas
A Prefeitura de Palmas publicou nesta quinta-feira (8) a Portaria nº 12/2026, editada pela Secretaria Municipal de Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Sempdu), que define novos procedimentos para a emissão de Alvará de Construção Autodeclaratório, Habite-se e Certificado de Conclusão de Obra (CCO). A norma vale para edificações unifamiliares construídas em condomínios fechados e busca…
