Comissão da Câmara aprova proposta que agiliza transferência de imóveis abandonados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em 10/05/2026, projeto que permite a municípios e ao Distrito Federal assumirem de forma definitiva a propriedade de imóveis abandonados logo após o término do processo administrativo, eliminando a espera de três anos de posse provisória prevista no Código Civil. O relator, deputado Fernando Monteiro…
