O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu recomendação ao Município de São Salvador do Tocantins, nesta quarta-feira, 26, para que adequações sejam feitas em publicações veiculadas nos perfis oficiais da prefeitura nas redes sociais.
A Promotoria de Justiça de Palmeirópolis abriu procedimento após receber vídeos sobre a divulgação de uma obra pública. Na análise preliminar, o órgão constatou a repetição de imagens do prefeito acompanhando os serviços, mensagens que exaltavam a gestão municipal e recursos de edição que atribuíam protagonismo ao gestor e a deputados que concorrem à reeleição. Segundo o MPTO, esses elementos contrariam as normas constitucionais que regem a publicidade de órgãos públicos.
A Constituição Federal determina que a divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. De acordo com a recomendação, a autopromoção pode ocorrer por slogans, identidade visual, narrações, enquadramentos, repetição de imagens e outros recursos capazes de enaltecer indivíduos.
O MPTO salientou que o uso de recursos públicos para promover agentes pode violar o princípio da impessoalidade e configurar ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992.
Na orientação encaminhada a São Salvador do Tocantins, o Ministério Público exige que o município deixe de produzir, custear, impulsionar ou manter conteúdo que associe políticas públicas, obras, programas ou serviços à imagem pessoal do prefeito ou de qualquer agente público. A recomendação se estende a todos os meios de comunicação mantidos com recursos municipais.
A prefeitura tem 15 dias para revisar o material já publicado, remover ou ajustar o que estiver em desacordo com a Constituição e comunicar à Promotoria de Justiça as providências adotadas. O MPTO informou que a medida é preventiva e visa a correção voluntária antes da adoção de medidas judiciais.
Com informações de Atitude Tocantins
