O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, em reunião extraordinária realizada na quinta-feira (3), autorizar a passagem do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações e Comércio Ltda., condicionando a operação a uma série de requisitos regulatórios.
O relator Edson Holanda destacou que a mudança de controle somente seria aceita após a Método assumir formalmente todos os compromissos anteriormente firmados pela Oi. A posição foi acompanhada por unanimidade pelos demais conselheiros.
A agência exige que a compradora apresente garantias financeiras aprovadas pelo órgão regulador, elabore um plano de transferência dos recursos de numeração e celebre termo aditivo ao Termo de Autocomposição assinado em 2024 entre Oi, Anatel e Tribunal de Contas da União (TCU). A Método também deverá cumprir determinações decorrentes da decretação de falência da Oi.
Em julho, antes da falência da operadora, a Oi havia firmado contrato para vender essa unidade de serviços telefônicos por R$ 60,1 milhões. O pacote engloba as atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, como linhas de voz, serviços de números de três dígitos (190, 192 e 193), orelhões, torres e outros ativos.
Com a aprovação regulatória, a Método passa a responder pelos compromissos regulatórios da operação. Entre as condições impostas está a apresentação de garantias que comprovem capacidade financeira para manter os serviços e a formalização de que as operações não serão desligadas, em razão do caráter essencial da telefonia fixa.
A Anatel determinou ainda que a Método entregue um plano detalhado de transferência das operações, a fim de prevenir eventuais interrupções e assegurar a continuidade da fiscalização dos serviços pelo órgão.
A concessão de telefonia fixa da Oi foi encerrada dois anos atrás, quando o serviço migrou do modelo de concessão para autorização. Na ocasião, a empresa recebeu permissão para desmobilizar parte da rede, vender cabos de cobre e imóveis, mas assumiu a obrigação de manter a telefonia fixa nas localidades em que atua como Carrier of Last Resort (COLR) até dezembro de 2028, além de manter os serviços de números de três dígitos e a interconexão de voz. Esses compromissos terão agora de ser assumidos pela Método, mediante aditivo ao Termo de Autocomposição.
Os investimentos em infraestrutura previstos no acordo de 2024, estimados em pelo menos R$ 5,8 bilhões e que poderiam chegar a R$ 10,2 bilhões dependendo de uma arbitragem entre Oi e Anatel, permanecem sob responsabilidade da própria Oi e da V.tal, controlada pelo BTG Pactual. A operadora já havia repassado à V.tal o potencial ressarcimento dessa disputa para compartilhar os custos dos compromissos assumidos, cujo resultado segue indefinido.
Com informações de Olhar Digital
