O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 1.357/2026, que extingue a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. O texto foi votado de forma simbólica e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Câmara dos Deputados havia aprovado a matéria horas antes. Segundo parlamentares, a proposta tem grande apelo popular e integra a lista de prioridades do governo na campanha de reeleição de Lula.
A nova regra mantém a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e preserva a tributação de até 60% para aquisições acima de US$ 50, com desconto fixo de US$ 20.
A relatora na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), incorporou dispositivos sobre fiscalização e transparência das plataformas de comércio eletrônico, combate a fraudes e avaliação periódica dos impactos da medida na economia, com o objetivo de proteger o comércio local.
O texto também estabelece isenção para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas e prevê ações contra a venda de produtos ilegais.
O Ministério da Fazenda poderá fixar alíquotas diferenciadas conforme o meio de transporte — remessa postal (Correios) ou remessa expressa (empresas privadas) — e a adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal. O governo fica autorizado ainda a limitar a quantidade ou a frequência de uso da alíquota reduzida por pessoa física e a definir critérios para evitar o fracionamento artificial de remessas.
A proposta aprovada permite utilizar a taxa de câmbio do dia da compra para o cálculo do valor das mercadorias, eliminando a variação que ocorre entre o momento da aquisição e a nacionalização do produto.
Com informações de Gazeta do Povo
