Lei Complementar 224/2025 condiciona isenção tributária do terceiro setor a certificação estatal
A sanção da Lei Complementar 224/2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 26 de dezembro, extinguiu a isenção automática de tributos federais para grande parte das organizações do terceiro setor e passou a exigir certificação concedida pelo Poder Executivo para manutenção do benefício. Com a mudança, entidades que atuam em cultura, projetos esportivos…
