Câmara dos Deputados aprova MP que eleva ANPD a agência reguladora vinculada ao MJSP
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a Medida Provisória 1317/25, que converte a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, a Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto seguirá para análise do Senado. De acordo com a proposta, a nova agência permanecerá vinculada ao Ministério da…
