A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em 10/05/2026, projeto que permite a municípios e ao Distrito Federal assumirem de forma definitiva a propriedade de imóveis abandonados logo após o término do processo administrativo, eliminando a espera de três anos de posse provisória prevista no Código Civil.
O relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), afirmou que o período atualmente exigido desestimula investimentos públicos nesses prédios, pois o proprietário original ainda pode reivindicar a posse durante esse intervalo.
A proposta amplia de 30 para 90 dias o prazo para que o dono do imóvel conteste a decisão da prefeitura, com o objetivo de assegurar o direito de defesa. Também autoriza a venda do bem retomado após três anos, desde que não exista processo judicial em curso, destinando a receita obtida a programas de habitação popular ou a áreas definidas no Plano Diretor municipal.
Será classificado como abandonado o imóvel sem manutenção e com tributos, entre eles o IPTU, em atraso há pelo menos cinco anos. O texto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de seguir para o Senado.
Com informações de Gazeta do Povo
