O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG). A decisão, assinada na sexta-feira (5), suspende a ação penal que apura a participação do parlamentar nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Para obter o benefício, o deputado reconheceu a prática dos crimes de incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes, ataque ao sistema eleitoral e associação criminosa. Segundo a denúncia apresentada pela PGR e aceita em 2025 pela Primeira Turma do STF, Rodrigues utilizou redes sociais de forma consciente e coordenada com outras pessoas para atacar o processo eleitoral e estimular militares a promover um golpe de Estado.
Moraes observou que, apesar da gravidade das condutas e da proibição constitucional de propagação de ideias contrárias à ordem democrática, o oferecimento do ANPP é permitido pela legislação.
O acordo impõe ao parlamentar 150 horas de prestação de serviços comunitários, com mínimo de 30 horas mensais; pagamento de multa de R$ 5 mil a entidade indicada pelo juiz de execução; participação presencial em curso de 12 horas sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado; proibição de uso de redes sociais abertas até o cumprimento integral das obrigações; e manutenção de conduta ilibada, com comprovação de inexistência de outras investigações ou acordos semelhantes. Se todas as condições forem atendidas no prazo previsto, o processo será arquivado definitivamente.
Instituído em 2019 no Código de Processo Penal, o ANPP permite ao Ministério Público oferecer alternativa à denúncia em casos sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos, exigindo que o investigado admita o delito e cumpra requisitos legais. Após os eventos de 8 de janeiro, a PGR passou a utilizar o mecanismo para lidar com o grande número de processos, especialmente em situações envolvendo réus que atuaram na incitação ou no apoio digital e intelectual aos atos.
Com informações de Gazeta do Povo
