O senador Sergio Moro (PL-PR) cobrou neste domingo (5) a implementação imediata da Lei da Dosimetria após visitar Filipe Martins, ex-assessor especial da Presidência durante o governo Jair Bolsonaro. O encontro ocorreu com a presença do advogado Jeffrey Chiquini.
Em mensagem publicada nas redes sociais, Moro declarou que Martins já poderia ter obtido progressão de regime se a nova legislação estivesse em vigor. O parlamentar também criticou a falta de aplicação prática da norma, lembrando que ela foi aprovada pelo Congresso Nacional com ampla maioria, teve veto presidencial derrubado, recebeu parecer de constitucionalidade da Procuradoria-Geral da República e não sofreu decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o senador, a situação não se restringe ao ex-assessor. Ele afirmou que outros condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023 estariam detidos por período superior ao previsto caso a legislação estivesse sendo observada.
Filipe Martins integra o grupo de réus condenados pelo STF por crimes relacionados à suposta tentativa de golpe de Estado, incluindo organização criminosa e tentativa de ruptura da ordem democrática. A pena imposta foi de 21 anos e seis meses de prisão.
A Lei da Dosimetria foi aprovada em dezembro de 2025 e vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês seguinte. Em 30 de abril deste ano, deputados e senadores derrubaram o veto. Como o Executivo não sancionou o texto dentro do prazo constitucional, a promulgação ocorreu em 8 de maio pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
No dia seguinte à promulgação, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os efeitos da lei após ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede. Moraes considerou as ações um fato processual novo e relevante. Quase dois meses depois, o plenário do STF ainda não analisou o mérito da matéria.
Com informações de Gazeta do Povo
