O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta quarta-feira (28), ação civil pública contra o município de Alvorada para obrigar a administração a implementar um sistema de atendimento destinado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme determina a Lei Federal nº 13.431/2017.
A Promotoria de Justiça de Alvorada informou que, apesar de recomendações anteriores, a gestão municipal não adotou providências efetivas. Por isso, o MPTO pediu liminar que fixe prazo de até 90 dias para o cumprimento de medidas emergenciais.
Entre as exigências estão a criação de um Comitê de Gestão Colegiada com representantes de órgãos que atuam na área, a elaboração de protocolo e fluxo de atendimento específico, a capacitação dos profissionais envolvidos e a adequação de espaço físico para realização de escuta especializada e depoimento especial, etapas apontadas como fundamentais para evitar a revitimização.
O órgão ministerial acrescentou que a estruturação do sistema é necessária para proteger crianças e adolescentes de novos traumas, assegurando coleta de relatos em ambiente humanizado e sem repetição de depoimentos.
A ação também destacou problemas detectados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Alvorada. Vistoria realizada em 26 de fevereiro pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho apontou falta de computadores, móveis e impressora em funcionamento, além de condições inadequadas para o atendimento. O único veículo disponível teria itens de segurança comprometidos, e a área externa do prédio se encontrava tomada por mato e sujeira.
O Ministério Público solicitou que o município adote providências imediatas para reestruturar o Creas, considerando a importância do serviço na proteção social especial e no apoio às vítimas.
Com informações de Sou de Palmas
