O Congresso Nacional passa a poder promulgar nesta quinta-feira (7) o projeto que modifica a dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não sancionar o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas.
Com a omissão do Poder Executivo, a atribuição de promulgar a matéria recai sobre o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). Caso ele também não assine, a Constituição prevê o repasse da responsabilidade ao vice-presidente da Casa.
O projeto havia recebido veto integral de Lula, mas o Congresso derrubou a decisão na semana passada, com 318 votos de deputados e 49 de senadores, números superiores ao mínimo exigido para rejeitar o veto.
A proposta determina que, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático forem cometidos no mesmo contexto, não haja soma integral das penas; aplica-se a punição maior com acréscimo proporcional. O texto também prevê redução de pena para participantes que não tenham exercido liderança nem financiado os atos. As mudanças podem alcançar condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.
Integrantes do governo e partidos de esquerda analisam a possibilidade de contestar a constitucionalidade da nova lei no Supremo Tribunal Federal (STF). Fontes ligadas ao PT afirmam que a legenda prepara uma ação a ser protocolada na Corte.
Ao mesmo tempo, advogados de condenados pelos atos de 8 de janeiro aguardam a entrada em vigor da norma para requerer ao STF a revisão das penas já aplicadas, alegando que a legislação penal mais favorável retroage em benefício dos réus.
Com informações de Gazeta do Povo
