A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou nesta terça-feira (25) multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, proprietária do TikTok, por infrações no tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi divulgada na edição do dia do Diário Oficial da União e obriga a empresa a eliminar os dados obtidos de forma considerada irregular, além de implementar um plano de conformidade.
De acordo com a ANPD, foram detectadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto no acesso ao aplicativo sem cadastro quanto na utilização por usuários registrados. Em ambos os cenários, a agência verificou ausência de base legal adequada para processar dados de menores de idade e avaliou que os mecanismos de prevenção adotados eram insuficientes.
No acesso sem registro, a autoridade concluiu que o TikTok tratava informações de crianças e adolescentes sem respaldo legal e sem medidas eficazes para impedir esse procedimento. Entre os usuários com conta, foram identificadas falhas semelhantes, inclusive no momento do cadastro, além de recursos considerados incapazes de barrar o registro de menores.
A Superintendência de Fiscalização da ANPD afirmou que os métodos usados pela plataforma não evitavam, desde o início, o tratamento inadequado, e indicou falta de provas de efetividade das ações adotadas pela empresa. A penalidade refere-se ao período examinado e pode ser questionada pela ByteDance, que dispõe de dez dias úteis, contados a partir da notificação feita na segunda-feira (24), para recorrer ao Conselho Diretor da agência.
O plano de conformidade determina que o TikTok reforce a proteção a menores, com configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos, exigência de autorização dos responsáveis para alterações nessas configurações, ampliação dos controles parentais e filtros mais rigorosos para limitar o acesso a conteúdos inadequados. O acesso sem cadastro deverá ser restringido a 12 horas, sem possibilidade de comentários, mensagens, criação de conteúdo, transmissões ao vivo ou interações sociais, além da suspensão de anúncios no Brasil.
Nessa modalidade, a experiência ficará limitada a conteúdos adequados a todas as idades, com recomendações menos personalizadas e redução da coleta de dados, restrita a informações de idioma, região e dados básicos do dispositivo para prevenção de fraudes e funcionamento do aplicativo.
Em decisão separada publicada também nesta terça-feira (25), o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance, condicionando-o ao cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conforme cronograma definido pela própria agência. A autoridade informou que as medidas reduzem riscos anteriormente identificados, como a suspensão total de anúncios e a desativação de transmissões ao vivo e mensagens diretas no uso sem cadastro.
O TikTok já recebeu punições por questões semelhantes em outros mercados. No Reino Unido, a plataforma foi multada em £ 12,7 milhões em 2023; na Irlanda, as sanções somaram € 345 milhões em 2023 e € 530 milhões em 2025; e, nos Estados Unidos, o Departamento de Justiça anunciou em agosto de 2026 um acordo de US$ 400 milhões para encerrar alegações de violações às normas de proteção da privacidade infantil.
Com informações de Gazeta do Povo
