A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados interrompeu, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-M), chegou a ser discutido, mas a sessão foi suspensa com o início da ordem do dia no plenário da Câmara. O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou novo encontro para quarta-feira (10), às 10h.
Durante o debate, parlamentares da base de apoio ao governo solicitaram a retirada da matéria da pauta. Já integrantes da oposição defenderam a continuidade da tramitação. A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a aprovação da proposta representa uma resposta mínima da Câmara à demanda da população por segurança pública. Em sentido contrário, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) declarou voto contra, argumentando que crianças e adolescentes devem cumprir penalidades distintas das aplicadas a adultos.
O texto original da PEC previa, além da redução da maioridade penal, a plena maioridade civil aos 16 anos, voto obrigatório para essa faixa etária e diminuição das idades mínimas para elegibilidade, como 16 anos para vereador e 30 anos para presidente da República. O relator, porém, apresentou emendas que restringem a alteração somente ao artigo 228 da Constituição, alegando que a inclusão de direitos políticos e capacidade civil no mesmo dispositivo violaria o princípio da unidade de matéria.
O relatório também considerou admissíveis duas propostas apensadas. A PEC 8/2026 sugere a redução da maioridade exclusivamente para crimes hediondos ou de extrema crueldade, condicionada à avaliação técnica da maturidade do jovem. Já a PEC 9/2026 estabelece a redução geral para 16 anos e determina que menores entre 12 e 16 anos respondam por crimes cometidos com violência ou contra a vida.
No mesmo dia, o Conselho de Ética da Câmara aprovou nova suspensão a um deputado do PL. Em outra frente do Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão da advogada Deolane Bezerra, investigada por suposta ligação com o PCC. Ainda nesta terça, veio à tona que um contrato de R$ 50 milhões coincide com valor que a empresa Master devia ao escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes. A ministra Cármen Lúcia informou pretender entregar o novo código de ética do Judiciário ao ministro Edson Fachin até o fim do ano.
No cenário internacional, os Estados Unidos aplicaram sanções a aliados do presidente nicaraguense Daniel Ortega após a morte de um opositor. Entre outros temas em discussão, estudos contestaram a tese de machismo estrutural no Judiciário, enquanto a prova do Enade recebeu críticas por usar questões consideradas ideológicas na avaliação de futuros professores.
Com informações de Gazeta do Povo
