O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que o plenário virtual da Corte iniciará em 29 de maio o julgamento de nove recursos contrários à decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.
Google e Facebook estão entre as empresas que apresentaram os pedidos de revisão. O despacho do ministro foi assinado em 20 de maio de 2026, às 23h27.
Em junho de 2025, por oito votos a três, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e autorizou a remoção de publicações pelas plataformas sem necessidade de ordem judicial. O entendimento, conforme registrado na decisão, pode intensificar a censura nos ambientes virtuais.
A movimentação no Supremo ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos que reforçam a fiscalização das big techs no país. Um deles atualiza o Marco Civil da Internet para aplicar a decisão da Corte, determinando que conteúdos classificados como ilegais sejam retirados após simples notificação, sem intervenção judicial.
O texto também exige que as empresas mantenham canais de denúncia, informem os usuários sobre medidas adotadas e disponibilizem mecanismos de contestação, em um processo descrito pelo governo como equivalente ao devido processo legal.
Entre os casos considerados graves pelo STF estão terrorismo, incentivo ao suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Nessas situações, as plataformas devem agir rapidamente para remover o material, sob pena de serem responsabilizadas por falhas sistêmicas em seus controles internos.
Com informações de Gazeta do Povo
