A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu em 23 de fevereiro de 2026, em Brasília, que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerre inquéritos permanentes, entre eles o das Fake News (INQ 4.781), instaurado há quase sete anos. A entidade também requer audiência com o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para tratar do tema.
A solicitação causa surpresa porque, desde 2019, o tribunal mantém procedimentos considerados abusivos, com ordens classificadas como ilegais e com alegadas violações às prerrogativas da advocacia, mas somente agora a OAB se manifesta oficialmente pelo fim dessas apurações. Mesmo sem garantia de atendimento, o movimento é interpretado como indício de que setores da sociedade não aceitam mais manter silêncio, apesar de pressões.
Critérios antes defendidos por parte da grande imprensa e por parlamentares de centro e de esquerda passaram a ser questionados. Esses atores afirmam que o comportamento tolerado do tribunal, visto como necessário para proteger a democracia em período de tensão política, precisaria ser contido neste momento.
O inquérito das Fake News segue ativo, embora especialistas apontem ilegalidade na sua duração. Em decisão recente, o ministro Alexandre de Moraes determinou diligências envolvendo servidores da Receita Federal suspeitos de acessar dados sigilosos de ministros e familiares. Entre os investigados está o auditor fiscal Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional, que prestou depoimento após dizer que seria menos arriscado fiscalizar o PCC do que altas autoridades da República.
O apelo da OAB ocorre enquanto se discute possível divisão interna no STF, após o envolvimento de ministros no escândalo do Banco Master. Trechos vazados de reunião reservada, divulgados pelo Poder360, revelaram divergências sobre a relatoria de Dias Toffoli no caso e sobre a imagem institucional da Corte.
No ofício, a OAB recorda que o inquérito foi criado em cenário de grave tensão institucional e que, naquele momento, o STF teria atuado para defender a ordem constitucional e a estabilidade democrática. A entidade argumenta que o quadro excepcional foi superado e que é preciso revisar a amplitude do objeto investigado, pois pessoas e fatos sem ligação imediata ao núcleo original estariam sendo incluídos.
A jurista Katia Magalhães avalia o pedido como corporativista e não institucional, entendendo que a Ordem busca proteger indivíduos ligados ao seu meio. Para ela, ao questionar apenas a duração do procedimento, a entidade legitima modelo investigativo considerado inconstitucional desde a origem, sugerindo que os riscos à democracia teriam desaparecido porque os alvos já foram presos em regime visto como de exceção.
O advogado Bruno Gimenes qualifica o requerimento como paliativo diante de problema mais amplo. Ele sustenta que, mesmo com eventual arquivamento, o arbítrio não cessaria, pois os chamados inquéritos extraordinários seriam nulos por incompetência e por suspeição do relator.
Além do inquérito das Fake News, o STF mantém procedimentos semelhantes, como o das Milícias Digitais (INQ 4.874), prestes a completar cinco anos. Gimenes afirma que a longa duração aponta incapacidade de produção de provas, enquanto o objetivo seria manter poder persecutório sobre pessoas consideradas indesejadas, contrariando o sistema acusatório em que Polícia e Ministério Público têm protagonismo.
Magalhães observa que o pedido de audiência privada entre o Conselho Federal da OAB e Fachin ocorreria sem transparência e que a entidade poderia ter peticionado diretamente nos autos pela extinção do inquérito. Na visão dela, o encontro tende a defender interesses de profissionais ligados ao próprio nicho da Ordem.
Em 2022, a OAB solicitou acesso aos autos dos inquéritos das Fake News e dos Atos Antidemocráticos (INQ 4.879) e cobrou respeito às prerrogativas da advocacia. É, porém, a primeira vez que a organização pede o encerramento de investigações tão prolongadas.
Com informações de Gazeta do Povo
