A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para obrigar a sinalização clara e transparente de radares fixos e portáteis nas vias públicas.
O tema foi abordado na coluna Seu Direito Digital, exibida nesta quinta-feira no Olhar Digital News. O consultor de privacidade e segurança Leandro Alvarenga analisou a proposta e esclareceu dúvidas dos leitores sobre as mudanças previstas para os condutores.
Na mesma edição, Alvarenga comentou a investigação que apura o uso de inteligência artificial por um influencer para sexualizar jovens evangélicas em igrejas, indicando quais dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital podem ser aplicados ao caso.
O consultor também tratou da reabertura, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de um processo contra o Google por suposto uso de conteúdo gerado por IA, explicando o que está em julgamento e as decisões possíveis do órgão.
Por fim, abordou um relatório que aponta a atuação de empresas de vigilância como companhias fantasma, explorando falhas na infraestrutura global de telecomunicações para rastrear celulares em diferentes países, discutindo os limites legais entre monitoramento legítimo e espionagem.
Com informações de Olhar Digital
