A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi atendeu a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e impôs a Energisa Tocantins, às empresas de telecomunicações que utilizam a rede de postes e à administração municipal a apresentação de planos de ação voltados à regularização da fiação na cidade.
A decisão liminar fixou prazo de 30 dias para o envio das propostas e estabeleceu multa diária de R$ 10 mil para cada réu em caso de descumprimento.
As empresas de telecomunicações deverão elaborar cronograma que inclua identificação de todos os cabos por meio de plaquetas com razão social e CNPJ, retirada de fiações e equipamentos fora de uso e mapeamento georreferenciado das redes instaladas.
À Energisa compete apresentar plano técnico de regularização contendo vistoria integral dos postes localizados no perímetro urbano de Gurupi, alinhamento de cabos fora dos padrões, remoção de ocupações clandestinas e definição de instrumentos de acompanhamento e fiscalização permanente das redes.
A Prefeitura, por intermédio da Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização (AGRF), deverá entregar plano de fiscalização contínua das estruturas de telecomunicações, com detalhamento das medidas administrativas necessárias ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.840/2026.
Depois que os planos forem aprovados, os réus terão de iniciar imediatamente as adequações em campo e encaminhar relatórios trimestrais ao Poder Judiciário sobre o cumprimento das metas. O descumprimento das ordens poderá gerar multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil por requerido.
A atuação judicial ocorreu após a instauração de Inquérito Civil Público que apurou falhas no compartilhamento da infraestrutura de postes. Segundo a 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, auditoria técnica constatou cabos soltos, caídos, emaranhados e sem identificação, situação considerada risco concreto à segurança da população, além de provocar poluição visual e degradação urbanística. A ação também apontou omissão na fiscalização por parte da concessionária de energia e do município, bem como descumprimento de normas técnicas pelas empresas operadoras.
Com informações de Atitude Tocantins
