A Fundação UnirG informou, em nota oficial, que apresentará defesa na Ação Civil Pública movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) questiona os procedimentos adotados pela universidade na revalidação de diplomas obtidos no exterior.
Segundo a instituição, todas as medidas seguiram a legislação em vigor e a regularidade dos atos será demonstrada no curso do processo judicial. A universidade fundamenta a defesa no princípio da autonomia didático-científica e administrativa estabelecido pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelo artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A fundação sustenta que o apostilamento, ato administrativo que confere validade em território nacional a diplomas estrangeiros, é atribuição exclusiva da universidade responsável pela revalidação. Argumenta também que a revisão ou anulação desses atos cabe prioritariamente à própria instituição de ensino, em consonância com orientações do Ministério da Educação (MEC). Na avaliação da UnirG, a intervenção de órgãos alheios ao sistema regulatório educacional compromete a autonomia universitária garantida pela Constituição.
A nota acrescenta que todos os processos de revalidação foram registrados na Plataforma Carolina Bori, sistema oficial do MEC destinado ao acompanhamento e à fiscalização dessas solicitações. A administração da universidade afirma que a alimentação contínua da plataforma assegurou transparência e rastreabilidade às etapas realizadas. Ainda de acordo com a UnirG, o governo federal manteve o monitoramento do sistema sem expedir ordens formais de suspensão, bloqueio ou invalidação dos procedimentos, o que, na visão da instituição, confirma a legalidade das ações executadas.
Com informações de Atitude Tocantins
