O ministro Gilmar Mendes encaminhou neste sábado (5) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de emenda ao regimento interno da Corte para vedar a cessão de militares das Forças Armadas e de servidores das carreiras policiais aos gabinetes dos ministros.
O texto acrescenta um novo parágrafo ao artigo 357 do regimento, impedindo a nomeação ou designação de integrantes das Forças Armadas e dos corpos policiais descritos no artigo 144 da Constituição, mesmo que licenciados ou cedidos, para cargos em comissão ou funções comissionadas nessas estruturas.
A restrição abrange policiais federais, rodoviários federais, civis, militares estaduais, bombeiros militares e policiais penais federal, estaduais e distrital. A proposta faz exceção apenas para funções de segurança, permitindo a permanência desses profissionais no STF exclusivamente para proteção dos ministros, servidores e instalações.
O documento também determina que militares e policiais não poderão instruir inquéritos ou processos nem exercer atividades de assessoramento jurídico nos gabinetes. Caso a emenda seja aprovada, o presidente do Supremo deverá ordenar o retorno imediato aos órgãos de origem dos servidores hoje cedidos em desacordo com a nova regra.
A tramitação interna prevê análise preliminar pela Comissão Permanente de Regimento antes de a matéria ser submetida ao plenário administrativo. A mudança passará a valer na data de sua publicação, se obtiver apoio da maioria dos ministros.
A iniciativa ocorre em meio a discussões internas sobre a presença de agentes de segurança nos gabinetes. Atualmente, André Mendonça mantém dois delegados da Polícia Federal e um policial civil do Distrito Federal; Alexandre de Moraes conta com um policial federal; e Flávio Dino dispõe de um policial militar do Maranhão.
Os servidores lotados no gabinete de Mendonça participam de apurações consideradas sensíveis, entre elas investigações que envolvem o Banco Master e supostos descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A permanência desses delegados gerou divergências com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
Caso a emenda seja aprovada, a cessão de policiais e militares para atividades administrativas nos gabinetes será interrompida, mantendo-se apenas o efetivo voltado à segurança institucional.
Com informações de Gazeta do Povo
