A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município de quinta-feira, 6, a Instrução Normativa Secop/Seplan nº 03, que define os fluxos mínimos de tramitação e padroniza os procedimentos administrativos referentes a licitações, contratações diretas, adesões a atas de registro de preços e demais instrumentos auxiliares usados pela administração municipal.
O documento foi elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplan), por meio da Secretaria Executiva de Contratações Públicas (Secop). Segundo a gestão, a normativa busca uniformizar processos de contratação, ampliar a transparência, reforçar a segurança jurídica e aumentar a eficiência da máquina pública. A regra se aplica a órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal.
Entre os procedimentos contemplados estão Dispensa em Razão do Valor, Inexigibilidade de Licitação, Adesão à Ata de Registro de Preços e Procedimentos Licitatórios. Obras e serviços de engenharia continuarão seguindo regulamentação específica, conforme informou o secretário municipal de Planejamento e Gestão, André Cheguhem.
A normativa exige a observância da fase preparatória da Lei Federal nº 14.133/2021, que inclui documentos como Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), pesquisa de preços, justificativa técnica, mapa de gerenciamento de riscos e termo de referência, quando aplicáveis.
Ao longo de todo o processo, a Secop ficará responsável por oferecer apoio técnico aos órgãos municipais, padronizar procedimentos, promover capacitação dos agentes públicos envolvidos e propor atualizações dos fluxos e documentos previstos.
A Instrução Normativa, seus anexos de fluxos processuais, etapas de tramitação e documentos exigidos para cada modalidade de contratação estão disponíveis para consulta no Diário Oficial do Município.
Com informações de Prefeitura de Palmas
