Na primeira sessão ordinária de junho, realizada na manhã de quarta-feira (10), a vereadora Marílis apresentou o requerimento nº 810/2026 à Câmara Municipal de Gurupi. O documento pede que o Legislativo adote medidas para suspender parte das exigências incluídas em um decreto municipal que, de acordo com a parlamentar, limitam a participação de moradores e empresas no Programa Gurupi Solar.
O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 2.629/2023 para incentivar o uso de energia solar na cidade, oferecendo benefícios a quem investe na fonte renovável. Segundo Marílis, o decreto que regulamentou a lei passou a exigir documentos não previstos no texto original, como o Habite-se do imóvel, a homologação do sistema fotovoltaico junto à concessionária de energia ou relatório da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a comprovação de registro da empresa instaladora no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Durante pronunciamento na tribuna, a vereadora informou que grande parte das residências de Gurupi é antiga e não possui Habite-se, o que, na prática, excluiria muitas famílias do benefício. Ela ressaltou que a regularização de imóveis antigos exige etapas e custos adicionais considerados inviáveis para vários proprietários.
Marílis argumentou que a Lei nº 2.629/2023 não condiciona o acesso ao Programa Gurupi Solar à apresentação desses documentos e que o decreto introduziu exigências não aprovadas pelo Poder Legislativo. A parlamentar afirmou que a Câmara tem competência para sustar atos do Executivo que ultrapassem os limites estabelecidos na legislação municipal e solicitou que a Mesa Diretora encaminhe um Projeto de Decreto Legislativo para anular os trechos questionados.
O requerimento nº 810/2026 pede tramitação em regime de urgência, por envolver interesse direto de contribuintes e empresas do município.
Com informações de Atitude Tocantins
