A Justiça do Tocantins concedeu, nesta quinta-feira (28), liminar que impõe ao Governo do Estado a recomposição total da estrutura administrativa, física e de pessoal da Vice-Governadoria no prazo de 10 dias. A decisão atende a pedido de tutela de urgência apresentado pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD) e foi assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.
O magistrado determinou que, caso a ordem não seja executada no período fixado, será aplicada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. Entre as medidas previstas estão o retorno do gabinete ao Palácio Araguaia, a reativação de cargos comissionados, a devolução de veículos oficiais e a recomposição da equipe de segurança, reduzida anteriormente de sete para dois militares.
A liminar foi motivada pela extinção de cargos e pela redução da estrutura de apoio do gabinete do vice-governador, promovidas por meio de medida provisória posteriormente convertida na Lei estadual nº 4.990/2026. O juiz entendeu que houve esvaziamento material das funções de Laurez Moreira e ressaltou que cargos ocupados não podem ser extintos por ato unilateral do governador, considerando que a retirada da estrutura compromete o exercício das atribuições constitucionais e a integridade física do vice-governador.
O Governo do Tocantins informou à TV Anhanguera que a Procuradoria-Geral do Estado ainda não recebeu notificação oficial da decisão. Acrescentou que, caso seja intimado, analisará o teor da liminar e poderá recorrer.
No processo, Laurez Moreira sustenta que as alterações representam perseguição política. Ele relata que os cortes começaram após o retorno de Wanderlei Barbosa (Republicanos) ao cargo de governador, em 5 de dezembro de 2025, quando perdeu veículos oficiais, cartões corporativos de abastecimento e parte de sua segurança.
O conflito se intensificou em 14 de janeiro de 2026, com a retirada física do gabinete da Vice-Governadoria do Palácio Araguaia. Em 30 de janeiro, o Estado editou medida provisória que extinguiu formalmente a estrutura de pessoal e de apoio, convertida em lei em 1º de abril de 2026.
A origem da crise remonta a 3 de setembro de 2025, quando o Superior Tribunal de Justiça afastou Wanderlei Barbosa por 180 dias na segunda fase da Operação Fames-19, sobre suposto desvio de recursos na compra de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19. Nesse intervalo, Laurez Moreira chefiou o Executivo até o retorno do titular.
Com informações de G1
