O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação para que a Prefeitura de Gurupi realize concurso público destinado à formação de quadro efetivo de servidores no Instituto de Previdência Social do Município (Gurupi Prev) e no Instituto de Assistência dos Servidores Públicos (Vida+Gurupi).
O documento, elaborado pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, integra procedimento administrativo que acompanha a observância da Constituição Federal, a qual prioriza o concurso como forma de ingresso no serviço público. A investigação do MPTO apurou que ambos os institutos funcionam apenas com cargos em comissão e servidores cedidos pela administração municipal, sem servidores efetivos.
O promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite orientou que o município publique o edital do certame em até 90 dias e adote todas as providências administrativas necessárias. Além disso, foi fixado prazo de 30 dias para o envio ao MPTO de cronograma detalhado contendo a previsão de publicação do edital, a definição da banca organizadora, o número de vagas e as etapas do concurso.
A recomendação também determina que a prefeitura se abstenha de novas nomeações em cargos em comissão ou de novas cessões de servidores para atividades permanentes que, por lei, devem ser desempenhadas por servidores efetivos.
O MPTO informou que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública. A Prefeitura de Gurupi, o Gurupi Prev e o Vida+Gurupi devem comunicar ao órgão, no prazo de 10 dias, se acatarão ou não os termos apresentados.
Com informações de Atitude Tocantins
