Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmaram nesta quarta-feira (4) que a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) já garantem aos magistrados o direito de possuir ações de empresas, desde que não exerçam funções de administração. As declarações foram dadas durante o julgamento de ações que contestam pontos da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por integrantes do Judiciário.
Relator do caso, Moraes usou seu voto para rebater críticas dirigidas à Corte após o avanço do inquérito que investiga o Banco Master. Ele avaliou que, ao contrário do que vem sendo divulgado, o STF não autorizou juízes a atuarem em processos patrocinados por parentes que atuam como advogados. Para o ministro, a afirmação se repete por ignorância, má-fé ou interesses econômicos contrários ao Tribunal.
As investigações envolvendo o Master indicam que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, teria firmado contrato de R$ 129 milhões para representar o banco de Daniel Vorcaro. Ainda assim, Moraes sustentou que a legislação permite a magistrados receber remuneração por palestras e manter aplicações financeiras, inclusive ações, sem que isso os impeça de julgar causas relacionadas ao sistema financeiro.
Dias Toffoli concordou com o colega e defendeu que juízes que herdaram participação em empresas ou propriedades rurais, mas não exercem a gestão desses negócios, têm direito de receber dividendos. O ministro observou que diversos magistrados são proprietários de fazendas ou cotistas de empresas e que a simples condição de acionista não caracteriza impedimento para atuar em processos.
Moraes acrescentou que faltaria ética a quem critica a Corte sem observar o que determinam a Constituição e a Loman. As críticas sobre o caso Master já haviam levado o presidente do STF, Edson Fachin, a anunciar a elaboração de um Código de Ética para os ministros.
Com informações de Gazeta do Povo
