Foi instalada nesta quarta-feira (29) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de examinar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Única candidata, a deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) foi eleita presidente do colegiado e indicou que a proposta deverá abranger também outras faixas do Simples Nacional, a exemplo de micro e pequenas empresas.
Ortiz afirmou que diversos negócios estão ultrapassando seus limites atuais não por crescimento orgânico, mas pelos efeitos da inflação, e destacou a necessidade de o Parlamento responder a mais de 25 milhões de CNPJs que considera a base da economia.
O texto em análise, originado no Senado, fixa receita anual máxima de R$ 130 mil para o MEI e autoriza a contratação de até dois empregados. As regras vigentes desde 2018 limitam o faturamento a R$ 81 mil e permitem apenas um funcionário. Para micro e pequenas empresas, o último reajuste ocorreu em 2016.
Relator da matéria, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) pretende apresentar parecer ainda no primeiro semestre, com objetivo de que as mudanças entrem em vigor no ano-base de 2027. Ele declarou que o relatório só será levado ao plenário após a realização de consultas às partes interessadas, a fim de garantir consenso e responsabilidade fiscal.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) apoia a atualização. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, o ajuste é necessário para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou recorram à informalidade.
A composição da mesa diretora da comissão inclui Adriana Ventura (Novo-SP) na primeira vice-presidência, Helder Salomão (PT-ES) na segunda e Bia Kicis (PL-DF) na terceira.
Com informações de Atitude Tocantins
