A retomada do debate sobre uma reforma do Judiciário no Congresso reúne iniciativas que podem alterar a estrutura e o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) forme um grupo de trabalho encarregado de consolidar projetos já em tramitação e apresentar um texto em até 60 dias.
A discussão ocorre durante a crise institucional envolvendo o tribunal e o julgamento iniciado em 15 de setembro, que pode resultar na abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes por relações com o Banco Master.
A última grande mudança no Judiciário brasileiro foi a Emenda Constitucional 45, de 2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e definiu medidas de controle, transparência e celeridade processual. Agora, as propostas analisadas não formam um pacote único, mas concentram-se em temas como mandato fixo para ministros, critérios de nomeação mais rigorosos e limites a decisões individuais.
Um dos pontos de maior convergência é a restrição a decisões monocráticas. O Senado aprovou em 2023 a PEC 8/2021 para impedir que decisões de um único ministro suspendam a eficácia de leis ou atos dos chefes dos demais Poderes; o texto aguarda apreciação da Câmara.
Especialistas consultados avaliam que a medida fortalece o princípio de freios e contrapesos e preserva a colegialidade. O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) apoia a limitação, afirmando que é preciso evitar a suspensão de leis por decisões individuais.
Outro eixo em análise é a redução das competências da Corte. A constitucionalista Vera Chemim propõe que o STF seja restrito a funções constitucionais, deixando atribuições criminais para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O professor Roger Stiefelmann Leal, da USP, defende filtros mais rígidos de acesso para conter o aumento de processos, que, segundo ele, passou de menos de 18 mil em 1987 para mais de 80 mil em 2024.
A escolha de ministros também está em pauta. Pela Constituição, cabe ao presidente da República indicar nomes entre cidadãos de 35 a 70 anos com notável saber jurídico e reputação ilibada, submetendo-os à aprovação da maioria absoluta do Senado. O cientista político Adriano Cerqueira sugere critérios mais detalhados para comprovar o notável saber jurídico e idade mínima mais alta. Vera Chemim propõe limitar as indicações a magistrados de carreira mediante lista tríplice com critérios de conduta, eficiência, imparcialidade e produção jurídica, mantendo a sabatina no Senado. O advogado Leandro Piau sugere rever a exclusividade da indicação presidencial e tornar o quórum de aprovação mais restrito.
A instituição de mandato fixo para ministros será examinada pelo grupo do Senado, mas divide opiniões. Piau observa que a vitaliciedade, protegida pelo artigo 95 da Constituição, poderia sustentar questionamentos sobre a independência judicial. Vera Chemim considera que, isoladamente, o mandato não resolve os problemas da Corte, defendendo maior rigor na aplicação dos requisitos constitucionais para a escolha dos ministros. Leal entende que o tema pode ser debatido dentro de uma transformação mais ampla do STF em Corte Constitucional. Já Cerqueira vê como alternativa elevar a idade mínima para evitar longas permanências no cargo.
A redução de competências penais também leva à defesa do fim do foro privilegiado. Cerqueira e Vera Chemim argumentam que a medida diminuiria o volume de processos criminais no STF. Além disso, Chemim sugere mudanças no processo de impeachment de ministros para garantir que o Senado delibere efetivamente sobre pedidos protocolados, evitando a concentração da decisão na presidência da Casa.
Propostas adicionais incluem maior transparência sobre contatos de ministros com partes interessadas, defendida por Piau, e prazos para decisões cautelares e julgamentos definitivos, sugeridos por Leal, a fim de reduzir insegurança jurídica gerada por liminares prolongadas.
As discussões no Congresso abrangem, portanto, a definição de competências do STF, o fluxo de processos, a atuação individual dos ministros, os critérios de ingresso na Corte e os mecanismos de controle, com o desafio de preservar a independência judicial e o equilíbrio entre os Poderes.
Com informações de Gazeta do Povo
