A Prefeitura de Palmas iniciará na segunda-feira, 14, a autuação de todos os novos processos administrativos exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A ferramenta passa a substituir o antigo e-Palmas, conforme estabelece a Portaria nº 83, de 9 de setembro, publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira, 10.
De acordo com a administração municipal, a mudança tem o objetivo de garantir continuidade administrativa, proteção de dados pessoais e segurança jurídica nas solicitações dos cidadãos. O prazo de transição segue o disposto no artigo 3º, incisos III e VII, do Decreto nº 2.983, de 4 de setembro de 2026.
O secretário de Planejamento e Gestão, André Cheguhem, informou que o SEI permitirá a interação do cidadão na condição de Usuário Externo. Para isso, será necessário um cadastro prévio na plataforma GOV.BR, que habilitará o acesso para requerer serviços em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica.
Após o cadastro, o usuário poderá utilizar o Portal do SEI, por meio de link disponibilizado pela Prefeitura, para peticionar eletronicamente novos processos ou inserir documentos em expedientes já existentes. O ambiente também possibilita consultas, assinaturas externas, ciência de atos e acompanhamento processual.
Para quem não dispõe de recursos tecnológicos, acesso à internet ou habilitação para uso autônomo do SEI, o decreto garante atendimento presencial assistido nas unidades do Resolve Palmas, assegurando o direito de petição.
Os processos que permanecerem em tramitação no e-Palmas e não forem concluídos até 14 de setembro serão encerrados na plataforma anterior. Esses expedientes deverão ser novamente autuados no SEI para manter a continuidade administrativa, permanecendo disponíveis no e-Palmas apenas para consulta.
Com informações de Prefeitura de Palmas
