O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher), instalou, no dia 29, o Comitê Gestor do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios (COGEPEPF-TO) em reunião realizada na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. A medida cria a primeira estrutura permanente de governança voltada exclusivamente à coordenação de ações de prevenção ao feminicídio no Estado.
Instituído pelo Decreto Estadual nº 6.847/2024, o Pacto estabelece mecanismos de coordenação, monitoramento e avaliação das políticas públicas direcionadas à proteção das mulheres. A coordenação do Comitê ficará a cargo da SecMulher, com suporte técnico da Procuradoria-Geral do Estado.
O colegiado reúne representantes titulares e suplentes das Secretarias da Mulher, Saúde, Educação, Segurança Pública, Trabalho e Desenvolvimento Social, Cidadania e Justiça e Povos Originários e Tradicionais, além da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Participam como convidados permanentes o Tribunal de Justiça do Tocantins, o Ministério Público do Tocantins, a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins.
Durante a reunião de instalação, a secretária de Estado da Mulher, Berenice de Fátima Barbosa Castro Freitas, afirmou que a criação do Comitê representa um momento histórico para as políticas públicas voltadas às mulheres tocantinenses e ressaltou a necessidade de respostas integradas, rápidas e permanentes para interromper o ciclo de violências que culmina no feminicídio.
Entre os objetivos estratégicos do Pacto estão a redução dos índices de feminicídio, o fortalecimento das redes municipais de atendimento, o aperfeiçoamento dos fluxos institucionais, a implantação de sistemas integrados de registro de informações para evitar a revitimização, o monitoramento de medidas protetivas, a capacitação contínua dos profissionais da rede e a ampliação dos canais de denúncia e acolhimento.
Foram apresentados instrumentos de inteligência e monitoramento que passam a integrar a política estadual, como o Observatório da Mulher, destinado à consolidação de dados sobre a realidade feminina no Estado; o Painel da Rede Intersetorial de Atendimento às Mulheres e Meninas em Situação de Violência, que mapeia 53 redes municipais formalmente implantadas; a Ouvidoria da Mulher, canal de escuta e encaminhamento de demandas e ponto focal do Ligue 180 no Tocantins; e o Painel de Monitoramento da Casa da Mulher Tocantinense, lançado em junho de 2026, que padroniza informações sobre atendimentos prestados pela unidade regionalizada.
O Pacto também inclui ações contra a violência digital, iniciativas de promoção da igualdade de gênero e medidas de fortalecimento institucional, adotando perspectiva interseccional com prioridade para mulheres negras, indígenas, quilombolas, mulheres com deficiência e outros grupos em situação de maior vulnerabilidade social.
A política estadual baseia-se na Constituição Federal, na Lei Maria da Penha, na Lei do Feminicídio, em demais legislações nacionais de proteção às mulheres e em convenções internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, além dos compromissos assumidos no Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Com a instalação do Comitê Gestor, o Tocantins consolida um modelo permanente de cooperação entre Governo do Estado, municípios e instituições do sistema de Justiça e segurança pública, voltado à preservação da vida e à construção de estratégias continuadas de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.
Com informações de Atitude Tocantins
