A Prefeitura de Palmas sancionou a Lei Complementar nº 451, publicada no Diário Oficial do Município em 17 de abril de 2026, autorizando a transferência de um terreno público para a empresa Expresso Miracema como forma de quitar uma dívida avaliada em R$ 26,3 milhões.
De acordo com o texto legal, o imóvel corresponde a 20.555,68 m², situa-se na quadra 209 Sul, na avenida NS-09, dentro do loteamento Alphaville Palmas 2, e passará a ter destinação comercial. O município também estabeleceu diretrizes de controle urbanístico que permitem a construção de edificação e estacionamento na área repassada.
Segundo a administração municipal, a dívida decorre da locação e do uso de 139 ônibus que compuseram a frota do transporte coletivo de Palmas entre fevereiro de 2023 e maio de 2025.
O g1 informou ter solicitado posicionamento à Prefeitura de Palmas sobre o repasse, mas não recebeu resposta até a última atualização da reportagem.
Com informações de G1 Tocantins
