A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (4/3), por 487 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e cria um modelo de integração entre as forças federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O texto segue agora para análise do Senado.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a proposta busca articular a atuação das diferentes esferas de governo e concentrar esforços no enfrentamento ao crime organizado.
O projeto institui um regime jurídico mais rígido para chefes de organizações criminosas, que passam a cumprir pena obrigatoriamente em presídios de segurança máxima e têm benefícios legais restringidos. A emenda determina ainda que 30% da arrecadação proveniente do imposto sobre apostas esportivas seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que deverá priorizar a transferência de recursos a estados e ao Distrito Federal.
Para garantir apoio no plenário, a versão aprovada foi enxugada. A centralização das forças de segurança, defendida pelo Palácio do Planalto, ficou fora do texto final. Também não avançaram propostas da oposição, como a redução da maioridade penal para 16 anos e a realização de um plebiscito sobre o tema em 2028.
A PEC autoriza todos os órgãos de segurança a registrar infrações de menor potencial ofensivo e encaminhá-las diretamente ao Judiciário, sem intermediação da Polícia Civil. A interoperabilidade de sistemas, o compartilhamento de informações e a atuação em forças-tarefa intergovernamentais são previstos como diretrizes, e os atos praticados por integrantes dessas forças terão validade em todo o território abrangido.
Outros dispositivos incluem a suspensão dos direitos políticos de pessoas em prisão provisória, a ampliação da pensão diferenciada para dependentes de policiais e a competência concorrente da União e dos estados para legislar sobre parâmetros de formação, garantias e deveres de policiais e guardas municipais.
Após a votação, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, agradeceu, por meio das redes sociais, a todos os envolvidos na tramitação e classificou a aprovação como uma grande vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) avaliou que a iniciativa representa um avanço histórico ao colocar a União de forma mais efetiva na segurança pública.
Com informações de Metrópoles
