A Câmara Municipal de Palmas aprovou, em sessões extraordinárias realizadas na tarde de quinta-feira (29), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, intitulado O Futuro em Nossas Mãos. As votações ocorreram de forma rápida e definiram diretrizes de investimentos para os próximos anos na capital.
Ficou fora da pauta de votação o Projeto de Resolução nº 01/2026, que propõe alteração no Regimento Interno para autorizar uma única reeleição consecutiva aos cargos da Mesa Diretora. O texto estabelece que a recondução seria permitida apenas para a eleição imediatamente subsequente, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6688.
A matéria tem como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o vereador Walter Viana (PRD). Ele será responsável pela análise técnica antes de o projeto seguir ao plenário. Os parlamentares argumentaram que a proposta deve cumprir todos os trâmites regimentais, com apreciação nas comissões e respeito aos prazos legais entre as etapas, sem quebra de interstício.
Segundo os vereadores, a decisão de adiar a votação busca assegurar segurança jurídica e evitar questionamentos futuros sobre a legalidade da mudança. A expectativa é de que o texto volte a ser discutido em sessões futuras, após tramitação completa.
Em conversa com a redação do Sou de Palmas, Walter Viana afirmou que o tema exige responsabilidade e declarou que, na condição de relator, garantirá o cumprimento de todos os procedimentos legais e o respeito ao Regimento e à Constituição.
Com informações de Sou de Palmas
