A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) encaminha denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria.
O documento é subscrito também pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL), integrantes do coletivo “Educação em 1º Lugar”.
Cavalcante divulga a iniciativa nesta sexta-feira (1º) em suas redes sociais. Ela sustenta que a redução de penas prevista na proposta representa retrocesso, fere direitos humanos, compromete a proteção judicial e ameaça a democracia, citando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica.
A derrubada do veto ocorreu na quinta-feira (30). Foram 367 votos pela retomada do texto contra 168 pela manutenção do veto, resultado classificado como mais uma derrota para o Palácio do Planalto após a rejeição, pelo Senado, do nome de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o veto derrubado, Lula dispõe de 48 horas para promulgar a lei. Caso não o faça, a prerrogativa passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A petição apresentada à CIDH busca impedir que a promulgação se efetive nesse prazo.
Em entrevista ao SBT News, o ministro Gilmar Mendes afirma que governistas deverão acionar o STF para tentar restabelecer o veto e sinaliza que não pretende defender a manutenção imediata da decisão do Congresso.
Críticos da sessão conjunta apontam que Alcolumbre retirou da análise, de forma unilateral, trecho considerado potencialmente conflitante com a lei antifacção. Esse ponto flexibilizava a progressão de regime para crimes hediondos, milícias privadas e feminicídio, o que resultou em derrubada parcial do veto. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), contesta o fatiamento, alegando que, nesta fase, caberia apenas aceitar ou rejeitar integralmente o veto presidencial.
Com informações de Gazeta do Povo
