MPTO aciona município de Alvorada para garantir atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência e reestruturar o Creas
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta quarta-feira (28), ação civil pública contra o município de Alvorada para obrigar a administração a implementar um sistema de atendimento destinado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme determina a Lei Federal nº 13.431/2017. A Promotoria de Justiça de Alvorada informou que, apesar de…
