A Prefeitura de Cristalândia, no sudoeste do Tocantins, terá de substituir gradualmente servidores contratados temporariamente por efetivos e finalizar o concurso público lançado em 2025, após as correções exigidas pela Justiça. A decisão foi assinada nesta terça-feira (12) pelo juiz Wellington Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia.
Na sentença, o magistrado determinou que os cargos permanentes sejam ocupados por candidatos aprovados em concurso, conforme prevê a Constituição Federal. Em caso de descumprimento injustificado, está prevista multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou aumento nas contratações temporárias e nos cargos comissionados no município. Segundo os números apresentados, o total de servidores temporários subiu de 211 para 316 entre dezembro de 2023 e novembro de 2024, enquanto as funções comissionadas cresceram de 49 para 90 no mesmo período.
Durante o processo, o poder executivo municipal informou ter publicado os editais de concurso nº 001/2025, 002/2025 e 003/2025 e solicitou o arquivamento da ação. O juiz, contudo, considerou que a simples publicação dos editais não solucionava as irregularidades indicadas pelo MPTO. Esses editais estão suspensos desde julho de 2025 por decisão da 1ª Vara de Cristalândia, posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), para que fossem incluídas correções e a reserva de vagas para candidatos negros e pardos.
O magistrado também lembrou que leis municipais já haviam sido suspensas em ação direta de inconstitucionalidade, quando a Justiça apontou redução de vagas efetivas e aumento de cargos de confiança e contratos temporários para funções técnicas.
Pela decisão, o concurso deve ser retomado, concluído e homologado em até um ano. O juiz afirmou que o concurso público garante impessoalidade, igualdade de acesso aos cargos e eficiência administrativa, e destacou que contratações temporárias não podem atender necessidades permanentes.
O g1 procurou a Prefeitura de Cristalândia para comentar a decisão, mas não recebeu resposta até a última atualização da reportagem.
Com informações de G1
