A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota nesta quarta-feira (18) na qual manifesta objeção a mudanças inseridas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024 que eliminam a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para magistrados. A votação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado estava marcada para o mesmo dia, mas foi adiada; a comissão realizará audiência pública em 1º de abril.
Na avaliação da entidade, as emendas apresentadas avançam sobre a vitaliciedade garantida a membros do Ministério Público e da magistratura. Para a ANPR, a estabilidade não constitui privilégio, mas instrumento de proteção contra perseguições e interferências indevidas.
A proposta foi protocolada quando Flávio Dino ainda era senador. Já no Supremo Tribunal Federal, o atual ministro anulou, em decisão individual, a possibilidade de juízes punidos se afastarem do cargo recebendo remuneração.
O texto em análise recebeu duas emendas, de autoria dos senadores Sergio Moro (União-PR) e Rogério Carvalho (PT-SE), que restringem o fim da aposentadoria compulsória a infrações consideradas graves. Moro justificou que essa limitação busca evitar uso político de processos disciplinares contra integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), incorporou as sugestões como ajustes de redação, afirmando em entrevista ao UOL News que a alteração pretende impedir que, na prática, uma punição resulte em benefício financeiro para o infrator.
Ao comentar a nota, o diretor de Assuntos Legislativos da ANPR, procurador Danilo Dias, afirmou que a vitaliciedade foi concebida para resguardar a atuação independente dessas carreiras. Ele assinalou que, no entendimento da associação, somente decisão judicial deveria resultar em perda do cargo, e não deliberação administrativa da corregedoria ou do Conselho Nacional de Justiça, como previsto na versão atual da PEC. O procurador ressaltou que a entidade não se opõe à extinção da aposentadoria compulsória, mas questiona que a medida seja definida fora do Judiciário.
No documento, a ANPR sustenta que as alterações propostas colocam em risco a independência funcional de juízes e membros do Ministério Público, ampliando sua vulnerabilidade a pressões externas.
Com informações de Gazeta do Povo
