A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (25/3), o relatório apresentado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF) à Medida Provisória que assegura o reajuste dos salários das forças de segurança do Distrito Federal.
O parecer incorporou 19 emendas parlamentares. A principal, de autoria da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), define caráter indenizatório para o Serviço Voluntário prestado por policiais militares (PMDF) e bombeiros militares (CBMDF), tornando o valor isento de imposto de renda e de contribuições, regra já aplicada aos policiais civis do DF.
No mesmo dia, o governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou aumento da hora do Serviço Voluntário Gratificado (SGV), que passou de R$ 50 para R$ 95.
Outra emenda de Leila do Vôlei estende aos militares do DF a promoção ao posto imediato no momento da passagem para a reserva remunerada; com isso, um subtenente que se aposenta será elevado a tenente.
A comissão também aprovou a equiparação da tabela remuneratória da Polícia Civil do DF (PCDF) à dos policiais dos ex-territórios, medida apresentada como forma de atenuar perdas salariais estimadas em cerca de 40% para a categoria. O texto ainda inclui a Polícia Penal do DF no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e nas mesas de negociação salarial com o governo federal e o Governo do Distrito Federal (GDF).
Foi acolhida, ainda, a redução da altura mínima para ingresso nas corporações militares do DF: de 1,65 m para 1,60 m no caso dos homens e de 1,60 m para 1,55 m para mulheres.
A expectativa é que a Medida Provisória seja analisada no plenário da Câmara dos Deputados ainda na noite desta quarta-feira e que sua inclusão na pauta do Senado seja articulada para a próxima semana.
A MP entrou em vigor em dezembro de 2025, garantindo pagamento de reajustes a policiais militares, civis e bombeiros militares do DF. O texto precisa ser confirmado pelo Congresso Nacional até maio para manter a validade. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a aprovação do PLN 31/2025, que ajustou o Orçamento da União para permitir a recomposição salarial e a convocação de novos profissionais.
Conforme o acordo firmado nas mesas de negociação, PMDF e CBMDF receberam reajustes entre 19,60% e 28,40%, enquanto os agentes da PCDF obtiveram recomposição de 27,27%. As parcelas foram pagas em dezembro de 2025 e janeiro de 2026 e já estão incorporadas aos vencimentos.
Com informações de Metrópoles
