A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a Medida Provisória 1317/25, que converte a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, a Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto seguirá para análise do Senado.
De acordo com a proposta, a nova agência permanecerá vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.
A redação aprovada corresponde ao parecer apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na comissão mista que examinou a matéria. O texto também institui o cargo de especialista em regulação de proteção de dados, a ser provido por concurso público com exigência de formação específica. A ocupação dessas vagas dependerá de autorização orçamentária, segundo a Agência Câmara.
Servidores atualmente lotados na autoridade poderão continuar na nova estrutura sem necessidade de autorização adicional do órgão de origem.
Durante a discussão, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), manifestou discordância. Ele argumentou que a medida reforça o que classificou como braço interventor do Estado na internet, cria uma elite burocrática e amplia salários. O parlamentar declarou que aceitaria a proposta apenas se o governo, nas suas palavras, fosse sério e não buscasse censurar redes sociais.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o projeto expande o aparato estatal, contraria a busca por eficiência e austeridade fiscal e aumenta a burocracia sem avaliação prévia de impacto regulatório.
Pelo PT, o líder Pedro Uczai (SC) destacou que a agência terá autonomia para fiscalizar o tratamento de dados dos brasileiros e observou que a MP inclui dispositivos do ECA Digital voltados à proteção de crianças e adolescentes.
A vice-líder do governo, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que as grandes empresas de tecnologia controlam atualmente os dados dos cidadãos e avaliou como infundadas as críticas que relacionam a nova agência a restrições à liberdade de expressão.
Com informações de Gazeta do Povo
