Brasília — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou neste domingo, 4 de janeiro de 2026, uma nota nas redes sociais para rebater críticas às decisões monocráticas da Corte. Segundo ele, a prática é “absolutamente normal” porque está prevista na legislação e assegura previsibilidade ao sistema de Justiça.
De acordo com Dino, a função das decisões individuais é aplicar precedentes já fixados pelo próprio tribunal, evitando que os mesmos temas sejam analisados repetidamente pelo plenário. “Se o Tribunal precisar julgar de forma colegiada — milhares de vezes — a mesma questão jurídica, qual o sentido de haver força vinculante no precedente?”, questionou.
Fundamentação legal
O ministro citou o artigo 932 do Código de Processo Civil, que confere ao relator poderes para apreciar tutelas provisórias, negar recursos contrários à jurisprudência e deixar de conhecer de recursos inadmissíveis, entre outras atribuições. No campo penal, lembrou o artigo 2º da Lei 8.038/1990, que designa o relator como “juiz da instrução” com as prerrogativas conferidas a magistrados de primeira instância.
“Com essas definições legais, é absolutamente normal que exista um grande número de decisões monocráticas no STF, pois isso significa que a lei está sendo cumprida”, escreveu Dino.
Números de 2025
Levantamento apresentado pelo presidente do STF, Edson Fachin, indica que, das 116.170 decisões proferidas pelo Tribunal em 2025, 93.559 foram monocráticas — 80,5% do total. Dino ponderou que, diante desse volume, seria “contrário ao bom senso” exigir deliberação colegiada em todas as análises.
Críticas no Congresso
Apesar da defesa do ministro, a prática tem sido alvo de pressões de parlamentares. Em 2025, decisões individuais de Dino suspenderam a liberação de emendas parlamentares consideradas pouco transparentes, o que irritou deputados e senadores. No ano anterior, ele autorizou a abertura de crédito extraordinário para combater incêndios florestais, medida vista por críticos como interferência no ajuste da meta fiscal.
Imagem: Rosinei Coutinho
Outros ministros também enfrentaram resistência. Gilmar Mendes derrubou, em decisão monocrática, trechos da Lei do Impeachment que permitem a qualquer cidadão apresentar denúncia contra ministro do STF; depois, reviu parte da decisão. Dias Toffoli, por sua vez, suspendeu multas de acordos de leniência da Odebrecht e da J&F e impôs sigilo a processos ligados ao Banco Master. Já Alexandre de Moraes autorizou prisões preventivas em inquéritos sobre a tentativa de golpe de 2022 e sobre milícias digitais, medidas que ampliaram a insatisfação no Legislativo.
A reação levou senadores a retomar a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que restringe decisões individuais na Corte, já aprovada no Senado e pendente de análise na Câmara.
As discussões devem prosseguir nas próximas sessões do Congresso, enquanto o STF mantém o uso das decisões monocráticas amparado nos dispositivos legais citados por Dino.
Com informações de Gazeta do Povo
