Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que autorizava a realocação de empregados de empresas públicas federais do setor elétrico privatizadas, como a Eletrobras, para outras estatais ou sociedades de economia mista.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira (29), no Diário Oficial da União. O texto havia sido aprovado pelo Senado em 2 de dezembro.
Pela proposta, os trabalhadores poderiam ser transferidos mantendo atribuições e salários compatíveis. Ao justificar o veto, Lula alegou vício de inconstitucionalidade e afirmou que a medida contrariaria o interesse público ao elevar gastos com pessoal sem apresentar estimativa de impacto orçamentário.
O governo também explicou que as diferenças entre carreiras impediriam a movimentação dos empregados. A recomendação pelo veto partiu dos ministérios da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Além disso, o Palácio do Planalto citou a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a ocupação de cargos fora da carreira na qual o empregado público foi originalmente investido. Entre 2021 e 2023, 3.614 desligamentos foram registrados nas empresas do grupo Eletrobras.
Imagem: Fábio Rodrigues Pozzebom
O veto presidencial segue agora para análise do Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.
Com informações de Gazeta do Povo
