Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não aceitam submeter-se a um código de ética proposto pelo presidente da Corte, Edson Fachin, mas recorrem, há vários anos, aos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial — documento elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2001 — para analisar processos disciplinares contra juízes de primeira instância e desembargadores.
O manual da ONU estabelece seis pilares de atuação — independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade e competência — e inspirou a criação, em 2008, do Código de Ética da Magistratura pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora esse código sirva como parâmetro para a punição de magistrados, ele nunca foi aplicado a ministros do STF, que decidiram em 2006 não se submeter ao CNJ.
Levantamento da reportagem identificou mais de dez decisões em que integrantes do Supremo citam os Princípios de Bangalore para manter sanções como aposentadoria compulsória e afastamento de juízes por condutas consideradas antiéticas, como parcialidade ou conflito de interesses. Alguns dos comportamentos reprovados são semelhantes aos apontados contra ministros cuja atuação vem sendo contestada publicamente.
Desde que assumiu a presidência do STF no ano passado, Fachin tenta emplacar um código de ética com o objetivo declarado de reduzir a crise de credibilidade do Tribunal, agravada pelas revelações do caso Master. Os fatos ligados ao banco envolvem menções a viagens de Dias Toffoli em aeronave de um advogado que atua no inquérito, bem como relatos de conversas de Alexandre de Moraes com o presidente do Banco Central enquanto a esposa do ministro mantinha contrato de R$ 129 milhões com a instituição.
Nesta semana, durante julgamento sobre a conduta de magistrados em redes sociais, Moraes afirmou que juízes são a categoria mais sujeita a restrições e defendeu a possibilidade de serem acionistas de empresas, desde que não exerçam funções de direção. As manifestações de Moraes e Toffoli foram interpretadas como recado contrário ao texto sugerido por Fachin.
Os Princípios de Bangalore determinam que a imparcialidade deve ser percebida pelo público, não apenas praticada. O documento orienta que o juiz se declare impedido sempre que existirem dúvidas razoáveis sobre sua neutralidade, advertindo que a Justiça precisa “ser vista como tendo sido feita”.
Em 2023, Fachin usou esses princípios ao votar pela manutenção de dispositivo do Código de Processo Civil que vedava julgamentos envolvendo partes representadas por escritórios de parentes do magistrado, mas ficou vencido. Dois anos antes, Gilmar Mendes também se apoiou no manual da ONU ao concluir que o então juiz Sergio Moro foi parcial no processo do triplex atribuído a Luiz Inácio Lula da Silva, na Operação Lava Jato.
Outros ministros adotaram a mesma referência em decisões que ratificaram punições do CNJ. Em 2023, Toffoli confirmou a aposentadoria de um desembargador de Roraima acusado de favorecer o então governador e de negociar indenização particular de R$ 600 mil com o Estado. No mesmo ano, Luiz Fux validou o afastamento de um juiz de Goiás que, em 2018, gravou vídeo diante do Tribunal Superior Eleitoral ao lado do deputado Eduardo Bolsonaro questionando a segurança das urnas eletrônicas.
Em 2024, Kassio Nunes Marques manteve a aposentadoria de um magistrado de Rondônia que participava de negócios de postos de combustíveis, e, em 2025, Cármen Lúcia confirmou a punição de uma desembargadora trabalhista acusada de solicitar propina de R$ 500 mil para beneficiar um leiloeiro.
Apesar do uso frequente do manual internacional para sustentar sanções a colegas de instâncias inferiores, os ministros do STF continuam sem consenso sobre a adoção de regras de conduta próprias. Fachin segue tentando viabilizar o texto, mas enfrenta resistência interna.
Com informações de Gazeta do Povo
